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20 de Agosto de 2019

Novas Tendencias do Processo Civil

Eric Ferraz, Procurador e Advogado Público
Publicado por Eric Ferraz
há 2 anos

Sumário

Novas Tendencias do Processo Civil ...................................................................................... 2

1) INTRODUÇÃO:............................................................................................................. 3

2) DESENVOLVIMENTO: ............................................................................................... 4

Breve Análise Crítica e Comparativa entre o Código de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015 4

Principais Inovações do CPC de 2015.............................................................................. 12

Linhas Gerais sobre as Novas Tendências do Processo Civil ..............................................17

3) SÍNTESE CONCLUSIVA........................................................................................... 25

4) BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................... 28

NOVAS TENDÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL

NEW TRENDS IN THE CIVIL PROCESS

Eric Cesar Marques Ferraz

Advogado, Graduado e Pós Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, Procurador da Câmara Municipal de SBC-SP.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar brevemente as novas tendências do processo civil atual visto que o pretende a corrente de pensamento do acesso à justiça é a abertura da ordem processual aos menos favorecidos da fortuna e à defesa de direitos e interesses supra individuais, com a racionalização do processo, para que o mesmo seja um processo de resultados, não um processo de conceitos, extremamente formal e burocratizado. O que se busca é a efetividade do processo, sendo indispensável para isso, pensar no processo como algo dotado de bem definidas destinações institucionais e que deve cumprir os seus objetivos sob pena de ser menos útil e tornar-se socialmente ilegítimo. Na seara desta revolução trazida a tona por esta recente doutrina, que foi bem digerida pelo CPC de 2015, surge em tempos mais atuais um nova corrente de pensamento que está muito em discussão no meio acadêmico denominado neoconstitucionalismo que reflete diretamente no direito processual, haja vista a atual tendência do mesmo de absorção literal dos princípios e normas constitucionais como podemos observar nos seus arts. a 12º do atual diploma processual, num fenômeno que podemos chamar de neoprocessualismo.

Abstract: The purpose of this article is to briefly analyze the new tendencies of the current civil process, since the current thinking of access to justice is to open the procedural order to the less favored of fortune and to defend individual rights and interests with the Rationalization of the process, so that it is a process of results, not a process of concepts, extremely formal and bureaucratic. What is sought is the effectiveness of the process, being indispensable for this, to think of the process as something endowed with well-defined institutional destinations and that must fulfill its objectives under penalty of being less useful and become socially illegitimate. In the wake of this revolution brought to light by this recent doctrine, which was well digested by the CPC of 2015, a new trend of thought emerges in a more recent time in the academic environment called neoconstitucionalismo that reflects directly in procedural law, The current tendency of the same to literal absorption of constitutional principles and norms as we can observe in its arts. 1 to 12 of the current procedural law, in a phenomenon that we can call neoprocessalism.

Palavras Chaves: Acesso à Justiça. Processo Justo e Eficaz. Novas Tendências do Processo Civil. Neoprocessualismo.

Key words: Access to Justice. Fair and Effective Process. New Trends in Civil Procedure. Neoprocessualism.

INTRODUÇÃO:

Foi adotado no presente trabalho a linha de pesquisa científica, baseada na interpretação teleológica, sistemática e histórica através do método de raciocínio lógico-indutivo, integrativo e criativo com vistas a contribuir modestamente para fomentar o debate e o conhecimento dentro da ciência processual civil.

A presente pesquisa teve como substrato a consulta, leitura e análise de livros, da legislação constitucional e infraconstitucional pertinentes ao tema, jurisprudência, bem como da doutrina cientifica e artigos especializados citados na bibliografia.

Após quase 36 anos de vigência do CPC de 73, com o advento da nova Constituição Federal, e uma evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial na busca de um processo mais justo, acessível, ágil e efetivo, tendo como estopim a celebração do Pacto Republicano de 2004 e a inclusão do inc. LXXVIII da C.F. viu-se a necessidade de nomeação pelo Senado Federal, a qual ocorreu no final de setembro de 2009, de uma comissão de juristas com o escopo de elaborar um novo Código de Processo Civil. Mencionado projeto foi apresentado ao Senado Federal, tendo sido designado pelo número de 166/10. Nota-se que um dos principais motivos para a elaboração de um novo Código foi o de estabelecer uma maior celeridade processual, evitando-se o desprestígio do Poder Judiciário e a insatisfação dos jurisdicionados.

Seguindo a nova tendência do processo civil moderno, questão ímpar é a da chamada efetividade do direito processual. Para a efetividade do processo é preciso uma nova conscientização da comunidade jurídica da finalidade de todo o sistema social, político e jurídico, não podendo escudar-se em formalismos exagerados e regras processuais ultrapassadas, estranguladas pela burocracia e enfadadas pela morosidade, tentando assim superar barreiras que a experiência demonstra constantemente ameaçar a efetividade do processo e da justiça, sempre lembrando que a forma é essencial, mas o conteúdo também.

Com base nas novas tendências do processo civil atual o que se pretende com a corrente de pensamento do acesso à justiça é a abertura da ordem processual aos menos favorecidos da fortuna e à defesa de direitos e interesses supra individuais, com a racionalização do processo, para que o mesmo seja um processo de resultados, não um processo de conceitos, extremamente formal e burocratizado. O que se busca é a efetividade do processo, sendo indispensável para isso, pensar no processo como algo dotado de bem definidas destinações institucionais e que deve cumprir os seus objetivos sob pena de ser menos útil e tornar-se socialmente ilegítimo. Na seara desta revolução trazida a tona por esta recente doutrina, que foi bem digerida pelo CPC de 2015, surge em tempos mais atuais um nova corrente de pensamento que está muito em discussão no meio acadêmico denominado neoconstitucionalismo que reflete diretamente no direito processual, haja vista a atual tendência do mesmo de absorção literal dos princípios e normas constitucionais como podemos observar no seus arts. a 12º do atual diploma processual, num fenômeno que podemos chamar de neoprocessualismo.

DESENVOLVIMENTO:

Breve Análise Crítica e Comparativa entre o Código de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015

Quando o Professor Alfredo Buzaid redigiu o CPC de 73 houve uma grande ruptura sobre as premissas do CPC de 1939, estabelecendo no plano normativo o que de melhor se havia pensado na primeira metade do século XX, principalmente na Itália. Colacionamos alguns trechos da célebre e rica exposição de motivos do CPC de 73 para melhor entender o momento que o processo civil vivenciava àquela época:

“Brasília , 32 de julho de 1972, Excelentíssimo Senhor Presidente da República “Convien decidersi a uma reforma fondamentale o rinunciare ala speranza di um serio progresso” (CHIOVENDA, La reforma del procedimento civile, Roma, 1911, p. 4)... 1. As palavras do insigne mestre italiano, que servem de epígrafe a esta Exposição de Motivos, constituem grave advertência ao legislador que aspira reformar o Código de Processo Civil. Foi sob o temor desse conselho que empreendemos a tarefa de redigir o projeto, a fim de por o sistema processual civil brasileiro em consonância com o progresso de tempos atuais... 3. No Código de Processo Civil vigente podem distinguir-se quatro partes fundamentais. A primeira se ocupa com o chamado processo de conhecimento (arts. 1 a 297). A segunda, a maior de todas, abrange numerosos procedimentos especiais (arts. 298 a 781). A terceira é dedicada aos recursos e processos de competência originária dos tribunais (arts. 782 a 881) . A quinta e última tem por objeto o processo de execução (arts. 882 a 1.039). O Processo de conhecimento, elaborou-se o legislador segundo os princípios modernos da ciência do processo. Serviram-lhe de paradigma os Códigos da Áustria, da Alemanha e de Portugal; nesses diplomas, bem como nos trabalhos preparatórios de revisão legislativa feitos na Itália, foi o legislador brasileiros buscar a soma de experiências e encontrar altos horizontes, que a ciência pudera dilatar, a fim de construir uma sistemática de fecundos resultados práticos. 5. Na elaboração do projeto tomamos por modelo os monumentos legislativos mais notáveis de nosso tempo. Não se veja nessa confissão mero espírito de mimetismo que compraz antes em repetir do que criar, nem desapreço aos méritos de nosso desenvolvimento cultural. Um Código de Processo é uma instituição eminentemente técnica. E a técnica não é apanágio de um povo, senão conquista de valor universal.

O processo civil é um instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de administrar a justiça. Não se destina a simples definição de direitos na luta privada entre os contendores. Atua, como já observara BETTI, não no interesse de uma ou de outra parte, mas por meio do interesse de ambos. O interesse das partes não é senão um meio, que serve para conseguir a finalidade do processo na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão: a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente a tem. Ora dar razão a quem tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda sociedade.

Assim entendido, o processo civil é preordenado a assegurar a observância da lei; há de ter, pois, tantos atos quantos sejam necessários para alcançar essa finalidade. Diversamente de outros ramos da ciência jurídica, que traduzem a índole do povo através de longa tradição, o processo civil deve ser dotado exclusivamente de meios racionais, tendentes a obter a atuação do direito. As duas exigências que concorrem para aperfeiçoá-lo são a rapidez e a justiça. Força é, portanto, estrutura-lo de tal modo que ele se torne efetivamente apto a administrar, sem delongas, a justiça.

As nações mais adiantadas não se pejaram de exaltar os méritos dos Códigos de outros países. Na França, tão ciosa de sua elevada cultura TISSIER reconheceu que o Código de Processo da Áustria é “La meilleure procédure civile du continenti.”

...38 Conclusão: “Estas são, Senhor Presidente, as linhas fundamentais do Projeto de Código de Processo Civil. Pela sua leitura, ver-se-á, que foram cumpridas as recomendações constantes da Mensagem enviada ao Congresso , da qual peço vênia para transcrever o seguinte passo “ Na reforma das leis processuais, cujos projetos se encontram em vias de encaminhamento à consideração do Congresso Nacional, cuida-se por isso, de modo todo especial, em conferir aos órgãos jurisdicionais os meios que necessitam para que a prestação da justiça se efetue com a presteza indispensável à eficaz atuação do direito. Cogita-se, pois, de racionalizar o procedimento, assim na ordem civil como na penal, simplificando lhes os termos de tal sorte que os trâmites processuais levem à prestação da sentença com economia de tempo e despesas para os litigantes. Evitar-se-á, assim o retardamento na decisão das causas ou na execução dos direitos já reconhecidos em juízo. No tutelar-se por essa forma o interesse das partes e a dignidade da justiça, seguir-se-á, aliás, o caminho facultado pela Constituição vigente, quando no art. 112, parágrafo único, dispõe: “Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processos e julgamentos de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes””[1].

Vejamos agora as palavras do Professor das arcadas Marcelo José Magalhães Bonício[2] acerca do CPC de 73:

“Este Diploma legal, que ainda está em vigor, possui apenas cinco livros, e , ao contrário do diploma anterior, é muito mais prolixo. Além disso, esse código sofreu forte influência da doutrina italiana, especialmente pela vinda ao Brasil de Enrico Tullio Liebman, importante mestre italiano, nos anos 40.

Em certa medida dadas as reformas processuais ocorridas nas últimas décadas, pouco do sistema criado em 1973 foi mantido.

A antecipação de tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil desde 1992, é um bom exemplo do início da perda de identidade do sistema criado em 1973, pois, antes da possibilidade de antecipação, só era permitido ao juiz conceder ao juiz liminares a título de medida cautelar.

Outro instituto que contribuiu, decisivamente, para a modificação do sistema idealizado em 1973, foi a criação da chamada “tutela específica das obrigações de fazer, de não fazer, e de entregar coisa certa” (art. 461 do CPC), em 1994, na qual os poderes do juiz foram reforçados para possibilitar o cumprimento prático de tais obrigações, ao invés de simplesmente converter tais obrigações em indenizações em dinheiro.

No entanto, a terceira, e mais marcante, alteração do Código de Processo Civil, ocorreu nos anos de 2005 e de 2006, com a modificação quase completa, do processo de execução civil.

Todas estas alterações merecerão análise mais detida na presente obra, em momento oportuno, principalmente porque servirão para demonstrar os aspectos centrais daquilo que se pode chamar de “novo” processo civil, ou de processo civil “moderno”.

Não há notícia, na evolução do processo civil brasileiro, de um diploma legislativo que tenha sofrido tantas alterações ao longo de sua vigência.

Isso significa, em termos simples, que o sistema processual civil brasileiro necessita, com urgência, de um novo Código de Processo civil, o qual possa tratar, inclusive, do processo coletivo a que se refere a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), para que os anacronismos existentes possam ser minimizados.”

Após quase trinta e seis anos de vigência do CPC de 73, com o advento da nova Constituição Federal, e uma evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial na busca de um processo mais justo, acessível, ágil e efetivo, tendo como estopim a celebração do Pacto Republicano de 2004 e a inclusão do inc. LXXVIII na C.F. viu-se a necessidade de nomeação pelo Senado Federal, a qual ocorreu no final de setembro de 2009, de uma comissão de juristas com o escopo de elaborar um novo Código de Processo Civil, mencionado projeto foi apresentado ao Senado Federal, tendo sido designado pelo número de 166/10. Nota-se que um dos principais motivos para a elaboração de um novo Código foi o de estabelecer uma maior celeridade processual, evitando-se o desprestígio do Poder Judiciário e a insatisfação dos jurisdicionados.

Seguindo a nova tendência do processo civil moderno, questão ímpar é a da chamada efetividade do direito processual. Para a efetividade do processo é preciso uma nova conscientização da comunidade jurídica da finalidade de todo o sistema social, político e jurídico, não podendo escudar-se em formalismos exagerados e regras processuais ultrapassadas, estranguladas pela burocracia e enfadadas pela morosidade, tentando assim superar barreiras que a experiência demonstra constantemente ameaçar a efetividade do processo e da justiça, sempre lembrando que a forma é essencial, mas o conteúdo também.

A comissão responsável pelo anteprojeto do novo Código de Processo Civil agora já aprovado e sancionado, materializado na lei 13.105/15, realizou diversas audiências públicas por todo o Brasil. Inúmeras propostas foram encaminhadas e analisadas pela comissão sendo que algumas foram acolhidas e outras não, o certo é que podemos constatar que este Código foi gerado em um ambiente mais democrático de ideias, debates, e participações se comparados com o Código de 1973, popularmente apelidado de Código Buzaid. Pensamos que o Código de 1973 tenha sido um excelente Código durante seu período de sobrevivência conforme podemos perceber da preocupação de seu principal mentor em sua exposição de motivos, visto que muitas das preocupações e problemas processuais enfrentados à época são os mesmo que implementaram a elaboração do atual CPC (Lei 13.105/15) que um dia se tonará ultrapassado também, como seus predecessores.

O CPC de 2015 forjado à época da mais recente doutrina processual, como abaixo iremos demonstrar, adota as mais modernas preocupações da doutrina internacional moderna com especial preocupação para a utilização de mecanismos para que o processo possa se tornar mais justo e eficaz, o que implica dizer que a tutela jurisdicional possa ser prestada em tempo razoável conforme prescrito já no art. , inc. LXXVIII da CF, pelo advento da Emenda Constitucional de 45/2004, tendência que podemos observar forte influência da doutrina do Professor Luigi Paolo Comoglio[3]:

“o direito de um processo “justo e équo” conforme pensa Luigi Paolo Comoglio, impede que o estado imponha aos direitos fundamentais mencionados qualquer restrição desprovida de proporcionalidade ou razoabilidade”.

Outra importante influência que podemos observar no Código atual é a do acesso à justiça pelos menos favorecidos, sendo bem influenciado pelo pensamento dos revolucionários Professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Outra importante tendência adotada pelo Código de Processo Civil atual é a amplitude do sistema de justiça que não se limita mais tão só ao trato da litigiosidade individual e patrimonial, para o qual o processo foi tradicionalmente pensado, mas que trata da litigiosidade repetitiva e coletiva de amplo aspecto público, como podemos observar no Código de 2015, o qual vem na esteira da evolução das atribuições do Ministério Público consolidado em nossa C.F., escorado na Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, e amplamente difundido pelo Código de Defesa do Consumidor, ECA , e com ênfase voltada a tutela de interesses, difusos, coletivos e individuais homogêneos.

“Certamente o novo Código não terá o condão de resolver todos os dilemas de um sistema processual que já conta com mais de 93 milhões de demandas em andamento, mas poderá representar um passo importante na adoção de novas premissas interpretativas e técnicas no campo processual”[4] .

Vejamos um trecho da exposição de motivos do CPC de 2015, onde se demonstra uma preocupação com o alinhamento Constitucional:

“Com evidente redução da complexidade inerente ao processo de criação de um novo Código de Processo Civil, poder-se-ia dizer que os trabalhos da Comissão se orientaram precipuamente por cinco objetivos: 1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa; 3) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; e, 5) finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão.”

Como os próprios coordenadores já pensaram com a constitucionalização de 1988 e a mudança qualitativa e quantitativa dos litígios civis induziu a busca de uma nova lei processual que se adaptasse a novos desafios de um ordenamento jurídico em transição, que é o cenário que atualmente o processo civil se encontra, sendo que nesse sentido emerge a ideia de sumarização do sistema processual brasileiro (com fundamento em preceito constitucional) consistente na adoção de novas técnicas construídas pelo Poder Legiferante, com o fim de abreviá-lo e torná-lo mais ágil. Como exemplo de alguns métodos já implantados no Código de 1973 e encampados no diploma processual atual temos: a) o processo sincrético (conhecimento + cumprimento de sentença no mesmo processo); b) a necessidade de demonstração da repercussão geral para interposição de Recurso Extraordinário; c) técnica de julgamento de recursos repetitivos; d) possibilidade de penhora on line; f) regulamentação do processo eletrônico, além de tantos outros identificáveis no sistema do CPC de 73. Visto que como já dizia o Professor Rui Barbosa “justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”

Como reflexão vejamos agora algumas críticas de autorizada doutrina a respeito da elaboração de um novo Código de Processo Civil. Nesse sentido já se manifestaram diversos juristas[5]. O Ministro Gilmar Mendes: “Não tenho muita segurança de que seja necessário um novo CPC. Mas é preciso simplificar ritos, como já é feito nos Juizados Especiais, além disso, a sociedade brasileira precisa encontrar formas alternativas, como a conciliação e arbitragem”.

A Professora Ada Pellegrini Grinover “... a simples edição de um CPC não bastará para dar maior celeridade aos processos, porque se trata de um problema de mentalidade. Segundo ela, seriam necessários estudos para identificar os problemas que atrasam o andamento dos processos nos cartórios e que até hoje não foi feito.”. Esse já era o pensamento do Professor austríaco Franz Klein no inicio do século passado.

Vejamos agora um texto extraído da prova para concurso público para Procurador do Município de Praia Grande realizada em 16/04/2015 que nos leva a reflexão crítica:

“Com o objetivo principal de dar maior celeridade à Justiça, advogados, juízes, promotores e outros técnicos do Direito têm, discutido há anos a reforma do CPC. As mudanças propostas evidenciam que o novo CPC não traz em seu bojo muitas novidades. Essencialmente, o que se fez foi transformar em lei os entendimentos expedidos pelos tribunais e seus julgados. Mas nada indica que a justiça se tornará mais rápida.

Por muitos anos, o CPC de 1973 foi considerado um dos mais brilhantes e completos do mundo. Conhecido como Código de Alfredo Buzaid, o jurista que foi um de seus mentores, é uma cartilha do direito. Contudo, inúmeras alterações o transformaram em uma “colcha de retalhos”, o que tornou urgente e necessária a tarefa de modernizá-lo. De todo modo, o cerne do problema não está no código em si, mas nos encarregados de operá-lo. Mesmo com a implantação do novo CPC, o aparelhamento dos tribunais será o mesmo e o número de funcionários não sofrerá alterações.

Para que a celeridade e a pacificação dos conflitos sociais coexistam, é imprescindível a reeducação dos que atuam nos tribunais brasileiros, sejam advogados, promotores, procuradores e juízes ou serventuários. Sem isso, o advogado jamais deixará de buscar seus honorários, inclusive sucumbenciais, em vez de brigar por acordos que possam satisfazer, e com mais agilidade, as partes envolvidas. Os promotores e procuradores não cessarão de valer-se de todos os recursos possíveis, ainda que infundados – vale salientar que o Estado, embora não pague as custas abarrota o judiciário.

Atualmente, mais de metade dos processos em trâmite têm como parte a união, os estados, os municípios, autarquias ou empresas públicas – e, quando derrotados, a parte vencedora entra numa fila de espera que pode durar 40 anos. Os juízes, imbuídos de mais poder com o novo CPC, continuarão julgando tanto processos penais quanto problemas com aluguel, em vez de especializar-se em áreas específicas, como acontece nos países mais desenvolvidos.

Também em nome da celeridade, o novo CPC valoriza o princípio da colaboração: deve-se buscar a verdade dos fatos. Essa verdade existe? – pergunta-se. Essa espécie de colaboração é possível? Como disse o filósofo escocês David Hume, “a realidade é uma percepção da mente humana”. É da essência do homem não querer perder. Quem procura seus direitos por vias judiciais normalmente está mais interessado na guerra do que na paz – algo que também deveria ser modificado. A colaboração oriunda da boa fé, não precisa ser exigida por lei. A Humanidade é que deveria transformar em norma esse princípio já presente no Código de Hamurabi, escrito em 1.700 a.C..

Para que os tribunais não permaneçam abarrotados, muitas vezes com litígios insignificantes, é necessário reeducar a população. Quando isso acontecer, qualquer código bem feito se mostrará eficaz. Da maneira como os trabalhos vêm sendo conduzidos, o novo CPC não dará celeridade à justiça. Sem diminuir o número de litígios e a quantidade de petições, a lentidão continuará exasperante. Existem fóruns, inclusive digitais, que demoram mais de um ano apenas para agendar uma audiência de conciliação. A mudança do Código, por si só não tornará nada mais célere. O que também precisa mudar é o ambiente em que as leis são aplicadas. ( Compilado de artigo de Paulo Muanis do Amaral Rocha, disponível no site “Migalhas” em [http://www.migalhas.com.nr/dePeso;16,MI216828,101048-Não+adianta+mudar+a+legislação+sem+modificar+o+ambiente+em+que+ela], consultado em 7 de março de 2015.)

Levando em consideração as abalizadas críticas e opiniões, o certo é que o Código de Processo Civil é uma realidade, e observa-se que a crítica, permeia coerentemente por nossa direção, pois não adianta alterar a lei sem alterar a mentalidade e a postura das pessoas que irão operacionalizá-la, se faz necessária a reeducação dos cidadãos, e principalmente dos estudantes de direito com objetivo de formar juízes, advogados, promotores e cidadãos, que de fato apliquem os princípios constitucionais para a efetivação da justiça. Juiz não mais acima das partes, mas ao cento da lide, partes que colaborem com lealdade e boa-fé, para o primado da justiça. Não adianta pregar a dignidade da pessoa humana como princípio basilar de um sistema piramidal, onde o topo desta pirâmide não nos fornece este exemplo haja vista o que vem ocorrendo no cenário político de nosso país. Enfim, temos que reeducar uma geração, para que possamos avançar um século, com menos corrupção, menos favoritismo, menos individualismo, com concepções mais simples e benéficas como: quem quebra concerta, quer comprar pague o preço, só o trabalho produz riqueza, quer um milagre, opere este milagre etc. O Código atual só poderá atingir seus objetivos, se a sociedade refletir esses objetivos, assim como os alunos refletem os ensinamentos de seus Professores.

Principais Inovações do CPC de 2015

Sendo este o cenário de concepção do atual diploma processual civil brasileiro vislumbramos as principais inovações do mesmo como sendo:

1. Criação de uma parte geral tornando mais claras as diretrizes que devem nortear o operador do direito (Livro I – Das Normas Processuais);

2. Inclusão de diversas cláusulas e princípios gerais no corpo do CPC. A inclusão expressa de novos princípios dentre eles o Princípio Colaborativo (art. 6 do CPC);

3. A criação de novas técnicas de julgamento que valorizam o precedente, numa verdadeira fusão entre o Direito Codicista (civil law) e o Direito Consuetudinário (commom law) com a criação de um sistema de precedentes vinculantes para todas as instâncias; súmulas vinculantes cfr. art 332 do CPC; (incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, com inspiração no direito alemão[6], com intento de se atingir segurança jurídica e evitar a dispersão da jurisprudência, rendendo-se, definitivamente, às influências do commom law, onde a jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores devem nortear as decisões de todos os Tribunais e Juízos singulares do país, de modo a efetivar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia); Nesta esteira vem o atual CPC podendo ser considerado também um exemplo emblemático, mas vindo em sentido oposto, isto é do civil Law, absorvendo o commom law. Diferentemente do modelo Inglês e do Norte – Americano que de certa forma o commom law vem absorvendo o civil law;

4. A possibilidade de que a sentença condenatória de obrigação de pagar sirva de instrumento para a promoção de protesto e inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito;

5. Ampliação do julgamento de casos repetitivos com a inclusão de incidente de solução de demandas repetitivas, com a suspensão de ações no 1º grau - criação de técnicas de julgamento que valorizem o precedente com inclusão da força dos precedentes ao julgar demandas repetidas (art. 976 a 987 do CPC)– Litigiosidade de Massa e mecanismos de gestão de processos repetitivos;

6. Tutela provisória dividida em tutela de urgência (fusão da tutela cautelar e da antecipação de tutela) e tutela de evidência (art. 294 a 311 do CPC) bem como a inclusão da técnica de estabilização da tutela de urgência;

7. Criação de mecanismos que visam a valorização da Conciliação e Mediação (art. 165 do CPC) e da Arbitragem, como métodos alternativos de solução de litígios;

8. Prática eletrônica dos atos processuais (art. 193) e processo eletrônico;

9. Previsão do negócio jurídico processual (art. 190 do CPC) e da “calendarizarão” (art. 191);

10. Simplificação processual com a abolição e reformulação de diversos conceitos e extinção de diversos incidentes, possibilitando um processo mais organizado e simplificado;

11. Fixação da ordem cronológica para julgamento (art. 12 do CPC) e sua publicidade

12. Supressão de algumas modalidades recursais e unificação de prazos recursais;

13 Flexibilização procedimental como instrumento da tutela, dentre outras;

14. Ampliação do prazo da ação rescisória, conforme art. 975, § 2º (prova nova), para 5 (cinco) anos e § 3º (simulação ou de colusão) a contar da data da ciência, acatando em parte a sugestão da renomada Professora Ada Pelegrini Grinover, a qual seria de permitir que o prazo de dois anos da ação rescisória fosse contado a partir da descoberta da prova nova, pois assim evitaria a denominada relativização da coisa julgada, sendo que o atual Código perdeu uma boa oportunidade de enfrentar a teoria da relativização da coisa julgada como foi feita com a desconsideração da personalidade jurídica importada ao Brasil pelo Professor Rubens Requião, e encampada no Código Civil de 2002, e anteriormente a este no CDC, hoje tão amplamente utilizada;

15. Inserção do Amicus Curiae (art 138);

16. Falta de previsão do Procedimento Sumário previsto no CPC de 73, sendo agora procedimento comum ou especial, e aplicação das normas do procedimento comum subsidiariamente ao especial e ao processo de execução (art. 318 par. único);

17. Regras foram concebidas dando concreção a princípios constitucionais, como v.g., as que preveem um procedimento, com contraditório e produção de provas, prévio a decisão que desconsidera a pessoa jurídica, em sua versão tradicional ou na invertida; Contraditório prévio mesmo antes de analisar questões de ordem pública (art. 10 CPC), dentre outras ;

18. A hipoteca Judiciária da sentença (art. 495);

19. Coisa Julgada sobre a Questão Prejudicial (art. 503, § 1º);

20. Adoção da teoria da carga dinâmica do ônus probatório;

21. Adoção da modulação dos efeitos da decisão, fim do agravo retido, novas regras de intervenção de terceiros, dentre outras inovações.

Percebe-se que a Comissão do CPC de 2015 perdeu uma boa oportunidade de enfrentar o tema da relativização da coisa julgada ou sua desconsideração em casos excepcionais, com a inclusão de um artigo, assim como foi feito com a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil de 2002, em seu art. 50 do CPC, trazida no Brasil pelo Professor Rubens Requião, objeto de muitas críticas à época e que hoje constitui um instituto importantíssimo para os operadores do direito e jurisdicionados, o que acabaria com a polêmica doutrinária e jurisprudencial se a mesma tivesse sido devidamente regulamentada e não somente ampliado o prazo da ação rescisória.

O atual CPC se divide em Parte Geral composto de VI (seis) Livros, sendo: I- Das Normas Processuais Civis, II - Da Função Jurisdicional , III - Dos Sujeitos do Processo, IV - dos Atos Processuais , Livro V - da Tutela Provisória, VI - Da Formação, da Suspensão e da extinção do Processo; e em Parte Especial composta de III (três) livros : I - Do Processo de conhecimento e do Cumprimento da Sentença, II - Do Processo de Execução, III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e por fim o Livro Complementar intitulado Disposições Finais e Transitórias.

Com o propósito ilustrativo de tentar transmitir um pouco o cenário e a ideologia durante os quais o projeto do atual CPC foi fecundado, concebido e gerada pela comissão de juristas e colaboradores, para tanto colacionamos trechos de entrevistas abaixo, anos antes do nascimento do CPC de 2015.

O Ministro do STF, Presidente da Comissão CPC de 2015, em entrevista ao Podcast Rio Bravo, explana sobre como a justiça brasileira deve se tornar mais rápida com o atual CPC. Segue trechos da entrevista:

“Podcast Rio Bravo: Nos últimos anos, o Brasil, passou por profundas transformações econômicas, mas do ponto de vista do cidadão, que entra na justiça, houve avanço nesse terreno?

Ministro Luiz Fux: Houve avanço, no meu modo de ver, no sentido da efetivação das decisões. As decisões além de demoradas não se realizavam com efetividade. As pessoas usavam um refrão coloquial dizendo que “ganhavam mais não levavam”. O juiz que condenava não era o mesmo juiz que tornava realidade a condenação. (...) A grande modificação cirúrgica no CPC foi no plano da efetividade, no plano da realizabilidade prática das decisões judiciais. Mas no campo da morosidade, o que se concebeu com muita perfeição inclusive foi a criação das técnicas para enfrentar o volume de processos.(...) A nova comissão tem uma outra ideologia que é a celeridade processual. Então o que propugnamos não é que tenhamos instrumentos para enfrentar milhares de processos, mas antes que nós não tenhamos milhares de processos e para isso temos que ter técnicas conducentes à redução do número de demandas sem criar nenhum prejuízo em que a parte possa reclamar sobre alguma ameaça ou lesão.

Podcast Rio Bravo: Esse anteprojeto poderia, por exemplo, desjudicializar algumas questões ?

Ministro Luiz Fux: A idea que estamos imaginando é exatamente essa. Hoje há uma tendência nossa de colocarmos algumas questões para serem resolvidas na esfera administrativa e depois se surgir um litígio, que ele venha para o judiciário. Vários procedimentos que o Código denomina de jurisdição voluntária porque não é litígio podem ser repassados para esferas administrativas, que não retirará um milímetro sequer da importância político-jurídica do poder judiciário. Por exemplo: inventário e separação consensual.”

Em entrevista concedida ao programa Bom dia Ceará a Professora[7] Teresa Arruda Alvim Wambier, relatora da comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do atual CPC, relata sobre a mudança. Segue trechos da entrevista:

“Programa Bom dia Ceará: Por que mudar o Código de Processo Civil?

Professora Teresa Wambier: Porque o CPC em vigor é de 1973; nesses anos todos, sofreu uma série de reformas pontuais, e a comunidade entendeu que já era o momento de se fazer uma renovação no sistema processual civil brasileiro, imprimindo maior organicidade às mudanças que lhe foram introduzidas, sem alterar o que está funcionando, mas incorporando a ele outras soluções até para necessidades que foram surgindo ao longo do tempo.

Programa Bom dia Ceará: Quais são as propostas da Comissão que estão ganhando mais força ?

Professora Teresa Wambier: Primeiro a que você mencionou na sua introdução, qual seja a de se reduzir o número de recursos, e o difícil é que se pretende realizar essa mudança sem tolher o direito da parte impugnar as decisões que ela repute injustas. O problema reside em se encontrar uma técnica que cumpra essas duas funções: a) diminuir o número de recursos, para não entulhar o judiciário; (b) não privar a parte da possibilidade de discutir as decisões que dizem respeito ao seu direito. Estamos justamente procurando uma solução que equilibre essas duas necessidades.

Programa Bom dia Ceará: Vamos a uma questão prática. Com a adoção das propostas da Comissão, que tipo de causa poderia ser solucionada de forma mais justa e rápida ?

Professora Teresa Wambier: Dentre as novidades que se pretende incorporar ao futuro código estão os expedientes que proporcionam a possibilidade de se julgar, de uma vez só, processos cuja questão fundamental seja idêntica e isso acontece (com frequência no dia a dia do foro). Este tipo de causa - e a pergunta foi muito bem formulada – é que pode efetivamente ser beneficiada com um dos expedientes que concebemos para o novo Código; causas que tenham uma questão de direito subjacente idêntica. Um exemplo: 200 pessoas envolvidas nos litígios particulares, contra uma empresa, ou contra o Poder Público, cujo ponto central seja idêntico. O que se está pretendendo é criar uma forma – já existem outras, deseja-se criar mais uma- de reunir essas demandas em um único bloco, para que se decida de uma vez só aquela questão de direito, de forma vinculante a todos os processos envolvidos.

Programa Bom dia Ceará: A seu ver, quais são as principais alterações, já decididas pela comissão, que o novo CPC deve trazer em relação ao atual ?

Professora Teresa Wambier: Muitas das alterações sugeridas são interessantes. Por exemplo, a simplificação do sistema recursal. Decidiu-se que haverá menos recursos, sem que, com isso, se veja a parte limitada no exercer de seus direitos. Procurou-se sempre, na verdade, criar uma contrapartida para eliminação de recurso. Por exemplo: pensa-se em extinguir os embargos infringentes, mas em contrapartida, cria-se o dever de o magistrado declarar expressamente, o voto vencido, que deve ser considerado parte integrante do acórdão, principalmente para efeito de pré-questionamento.”

Linhas Gerais sobre as Novas Tendências do Processo Civil

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, ocorreu a inclusão do inciso LXXVIII ao art. da Constituição Federal, o qual prevê expressamente o direito à razoável duração do processo. Sob o prisma da razoável duração do processo e, em especial, da atual missão de se dar efetividade a tal direito com eficiência que se espera da prestação da tutela jurisdicional impõe-se uma mudança de postura por parte dos operadores do sistema processual brasileiro.

É notório que, independentemente de qualquer previsão expressa, o sistema processual encontra seu fundamento nos denominados princípios e direitos fundamentais, os quais podem ser identificados como aqueles que possuem ideais basilares para todo o sistema jurídico, sendo assim, pensamos que agiu com acerto a comissão elaboradora do atual CPC bem como o Poder Legislativo, ao prever logo no início do Código, o Livro I, em especial o Capítulo I, denominado das Normas Fundamentais do Processo Civil, que faz uma adequação e transcrição muito bem feita aos princípios e direitos fundamentais, em especial os voltados ao processo civil, visto que a Constituição de 1988 foi editada quase quinze anos após o Código 1973, ademais nesta parte o mesmo necessitava de uma melhor adequação à nossa atual Constituição.

No que tange aos direitos fundamentais podemos nos escorar no ilustre Professor Norberto Bobbio em sua célebre obra “A era dos direitos” na qual o mesmo classifica os direitos fundamentais em três gerações, respectivamente como : 1. Os direitos do indivíduo como fator de limitação da atividade estatal; 2. Os de cunho social inerente à atuação estatal positiva; 3. E por fim, os direitos identificados como aqueles que difundem ideia de solidariedade. Sob esse prisma podemos observar as alterações legislativas do atual CPC, como importante instrumento de realização de valores constitucionais imprescindíveis para a coletividade e, em especial para o jurisdicionado absorvendo o Código a mais moderna doutrina de acesso a justiça, como percebemos pela inclusão expressa de condições que propiciem ao mais necessitado o seu acesso a justiça, a preocupação com a resolução de conflitos de massa, simplificação processual com a abolição e reformulação de diversos conceitos dentre muitas outras inovações como podemos perceber já pela própria exposição de motivos da Lei 13.105/15:

“Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados em princípios constitucionais.”

As ideias sobre a matéria vêm sendo desenvolvidas em países da Europa e da América, em torno do que se convencionou chamar “acesso a justiça”, sendo relevantes, a respeito, os sucessivos trabalhos publicados por Mauro Cappelletti e Vittorio Denti.

Essa concepção individualista do processo ficou superada, mostrando-se insuficiente para atender às exigências dos tempos modernos, de uma sociedade de massa cada vez mais consciente dos seus direitos, embora a grande maioria de seus membros, na prática, impossibilitada de executá-los pela dificuldade de acesso aos órgãos componentes do sistema judiciário. Daí o surgimento do fenômeno da litigiosidade contida (Ref. Prof. Kazuo Watanabe), ou , mesmo, cada dia mais o descrédito do Poder Judiciário e o surgimento de um sentimento de revolta dos cidadãos, que optam muitas vezes por usos próprios da violência, próprio de sociedades primitivas, o que é forçoso nos fazer repensar os mecanismos processuais de efetividade do processo.

Nesse cenário vem a tona o pensamento do Professor Mauro Cappelletti sobre acesso a justiça que consiste em um movimento para a efetividade de direitos sociais e a sua investigação deve ser feita sob três aspectos principais, aos quais denominou ondas renovatórias: 1. A primeira tem em vista a garantia de adequada representação dos pobres, é fundamental que se assegure aos necessitados assistência jurídica integral e gratuita; 3. A segunda visa a tutela de direitos difusos ou coletivos, com o objetivo de proteger o consumidor e o meio ambiente. 3. A terceira onda preocupa-se com fórmulas para simplificar os procedimentos.

Acesso à justiça é o acesso à ordem jurídica justa, no dizer do Professor Kazuo Watanabe, segundo ele “Não tem acesso à justiça aquele que sequer consegue fazer-se ouvir em juízo, como também todos os que, pelas mazelas do processo, recebem uma justiça tarda ou alguma injustiça de qualquer ordem”

Como já ensinava o Ilustre Professor[8] Arruda Alvim: “A aplicação da justiça é por excelência uma atividade pública. Sendo assim, é compreensível que ela radique seus traços fundamentais no Direito Constitucional”. A propósito, a par do direito interno, a prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável já se encontrava prevista no rol de direitos humanos reconhecidos pela comunidade internacional, v.g. no Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos (OEA), e mais precisamente, nos arts. 8º e 25º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, Tratado do qual o Brasil é signatário.

Em suma, o que se pretende com essa corrente de pensamento é a abertura da ordem processual aos menos favorecidos da fortuna e à defesa de direitos e interesses supra individuais, com a racionalização do processo, para que o mesmo seja um processo de resultados, não um processo de conceitos, extremamente formal e burocratizado. O que se busca é a efetividade do processo, sendo indispensável para isso, pensar no processo como algo dotado de bem definidas destinações institucionais e que deve cumprir os seus objetivos sob pena de ser menos útil e tornar-se socialmente ilegítimo. Na seara desta revolução trazida a tona por esta recente doutrina, que foi bem digerida pelo atual CPC, surge em tempos mais atuais uma nova corrente de pensamento que está muito em discussão no meio acadêmico denominado neoconstitucionalismo que reflete diretamente no direito processual, haja vista a atual tendência do mesmo de absorção literal dos princípios e normas constitucionais como podemos observar arts. a 12º, num fenômeno chamado de neoprocessualismo.

Sendo assim podemos vislumbrar os singelos contornos e tendências de transição para uma nova fase que o processo civil tende a iniciar já chamada por alguns Professores de vanguarda[9] de neoprocessualismo, que para alguns também se confunde com a doutrina do formalismo-valorativo[10] ou formalismo ético, desenvolvida na famosa Universidade Federal do Rio Grande do Sul, capitaneada pelo consagrado Professor Carlos Alberto Álvaro de Oliveira[11].

O rompimento do direito processual com padrões conceituais construídos ao longo dos séculos fez surgir um novo direito processual cujos matizes perpassam pela efetividade desse instrumento desvencilhando-se das discussões que levaram à construção de paradigmas que nem sempre traziam respostas aos reclamos da sociedade e ao dever do Estado de prestar uma tutela jurisdicional que espelhasse os escopos sociais, políticos e jurídicos do processo.

Nesse contexto o tecnicismo cede passo aos valores tutelados na ordem político-constitucional e jurídico-material com o fim primeiro de permitir o acesso a uma ordem jurídica justa que tem desencadeado um novo proceder quer seja do legislador, dos juízes, advogados e processualistas. Toda essa postura vem ao encontro das mutações de uma sociedade que é pluralista, dinâmica e, principalmente, tem a dignidade da pessoa humana como sustentáculo de um Estado Democrático de Direito.

Acreditamos que o instrumentalismo, está perdendo espaço para uma nova tendência processual, derivada do tão falado neoconstitucionalismo, que engatinha com o nome de neoprocessualismo ou formalismo–valorativo, onde o processo civil passa por uma profunda transformação estrutural, cujo escopo do processo não é mais somente a instrumentalidade das formas, mas o acesso à justiça dos menos favorecidos, um processo justo, eficiente e em tempo razoável, amplamente revestido de princípios constitucionais processuais, onde não se fala mais somente em instrumentalidade de formas mas numa ponderação interpretativa de valores de níveis constitucionais e processuais em discussão no processo civil constitucional. Acreditamos que brilham timidamente ainda luzes, sob uma nova fase que o processo está entrando, haja vista que o próprio advento do atual CPC corrobora ainda mais o clareamento desta visão.

Com o advento do CPC de 2015, com especial destaque para os arts. , , e , aplicando o principio da proporcionalidade e da ponderação, bem como os ideais do formalismo-valorativo ou do neoprocessualismo, e o art. 489, inciso II também do atual CPC e seus § 2º e 3º, que prevê inclusive no parágrafo segundo no caso de colisão de normas, que o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais de ponderação, enunciando as razões que autorizaram a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão, ficando nítida a absorção pelo CPC de 2015 da nova corrente de pensamento do neoprocessualismo. Por fim o § 3º do art. 489 mais uma vez acertadamente, valoriza a boa–fé processual elegendo-a como critério de interpretação da sentença em conjugação com todos os elementos da mesma.

Nesta esteira vem o atual CPC podendo ser considerado também um exemplo emblemático de pioneirismo, mas vindo em sentido oposto, isto é do Civil Law, absorvendo o Commom Law. Diferentemente do modelo Inglês e do Norte – Americano.

Observamos que referido diploma processual absorveu bem as novas tendências do direito processual que vêm sendo desenvolvidas em países da Europa e da América, em torno do que se convencionou chamar “acesso a justiça”[12], sendo relevantes, a respeito, os sucessivos trabalhos publicados por Mauro Cappelletti e Vittorio Denti. Com relação ao acesso a justiça, chamamos a atenção para o sincretismo e a simplificação processual como podemos ver ao longo da leitura do Código de 2015, para a prevenção da gratuidade de justiça no art. 98 e a previsão da defensoria pública aos necessitados prevista no art. 185.

Já com relação à celeridade e efetividade processual observam-se no art. 12 do CPC/2015 que diz que os juízes e tribunais deverão obedecer a ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças ou acórdãos; a previsão da tutela urgência nos arts. 300 e seguintes; a estabilização da tutela antecipada arts. 304 e s.s.; a tutela de evidência nos arts. 311 e seguintes; da ordem dos processos nos tribunais nos art. 929 s.s.; o incidente de resolução de demandas repetitivas previstas nos arts. 976 e seguintes, dentre outras medidas e institutos que visam dar maior celeridade ao processo.

Partindo-se do pressuposto de que para um princípio fundamental deve ser dada a máxima efetividade, é possível afirmar que as alterações trazidas no Código de Processo Civil atual, traduzem em regra uma maior concretude para diversos valores constitucionais e merecem o devido reconhecimento, pois conseguiram dar um tratamento efetivo e equilibrado ao princípio fundamental da razoável duração do processo e ao princípio da segurança jurídica que devem nortear a prestação da tutela jurisdicional. Nota-se no art. 4º “As partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide”

Obviamente que a adoção expressa do princípio da razoável duração do processo não se confunde com o direito de obter em prazo razoável a solução da lide, com celeridade a todo custo, sob pena de ao argumento de uma rapidez exacerbada colocar-se em risco a segurança jurídica, e neste diapasão veio em boa hora a tutela provisória, como técnica de efetivação da tutela jurídica em tempo razoável, sem maiores formalismos processuais. Está na hora de cair por terra antiga máxima de a justiça tarde, mas não falha, hoje com o dinamismo da vida social a justiça deve ser eficiente, porque senão “Inês é morta” !

Na mesma linha de inclusões principiológicas expressas, esta a inserção dos princípios da boa-fé e da eficiência. Isto traduz que as partes e operadores do direito devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, como por exemplo, não podendo ter uma postura contraditória em juízo. Ademais o Código vigente cria mecanismos para coibir a má-fé, e valorizar a boa-fé, mas no sistema processual brasileiro, a realidade é outra, muitos usam de artifícios para obter êxitos a qualquer custo, numa cultura individualista e demandista, que vão totalmente na contramão do princípio colaborativo, como dizemos acima, para que ocorra uma mudança é necessária a reeducação dos operadores de direito, para que essas mudanças de fato possam torna-se realidade.

Quanto ao princípio da eficiência, que segundo o Professor[13] Fredie Didier Jr. em seu artigo Apontamentos para a Concretização do Princípio da Eficiência “ é “uma versão contemporânea (e também atualizada) do conhecido princípio da economia processual” Referida concepção emerge evidente ao se distinguir efetividade de eficiência uma vez que, como bem elucidado pelo citado processualista . “Um processo pode ser efetivo sem ter sido eficiente – atingiu o fim “realização do direito” de modo insatisfatório (com muitos resultados negativos colaterais e/ou excessiva demora, por exemplo). Mas jamais poderá ser considerado eficiente sem ter sido efetivo...”

Nota-se, então, que alguns direitos/princípios devem ser observados na busca de uma prestação jurisdicional ideal e eficiente, aliás, “Nesse signo na razoável duração do processo se tem aceno ao princípio da razoabilidade”.[14]

Com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecidos pela doutrina constitucionalista como princípios implícitos, é possível afirmar que a inclusão expressa no CPC revela-se, tão somente, como medida densificadora de valores que devem nortear toda a atividade pública, inclusive a atividade jurisdicional.

Nesse diapasão, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade apresentam-se como poderosos instrumentos para a solução de dilemas aparentemente intransponíveis, como é o caso do necessário equilíbrio entre celeridade e qualidade da prestação da tutela jurisdicional.

Ao tratar do tema, o Professor[15] Luiz Guilherme Marinoni já elucidou que “A busca de decisões perfeitas bate-se contra a necessidade de respostas rápidas do processo. Se o primeiro objetivo exige tempo, o segundo escopo impõe restrição desse elemento”.

Por fim, é importante ressaltar que, no caso de haver aparente conflito entre princípios/direitos previstos constitucionais e também previstos no CPC, o operador do direito poderá socorrer-se dos critérios de ponderação (Robert Alexy), com o fim de se buscar qual deverá ser aplicado, solução que poderá ser efetivada pelo exame da preponderância de cada direito e eventual tendência a ser aplicada no caso concreto[16].

A adoção de um processo sincrético consiste numa importante técnica de acesso à justiça em tempo razoável, pois de nada adiantaria conceder a tutela jurisdicional ao indivíduo que demonstrou ter razão no processo de conhecimento se tal provimento se mostrar inócuo, ou seja ineficiente devido à demora na efetiva entrega da tutela jurisdicional.

O Professor[17] José Carlos Barbosa Moreira, elucida sobre o processo sincrético: “consiste na junção das atividades jurisdicionais cognitivas executiva, eliminando-se a diferenciação formal entre o processo de conhecimento e de execução...” Em vez de dois processos sucessivos teremos um só, no qual se sucederão, ao longo de duas fases, mais praticamente sem solução de continuidade, os atos de uma e de outra espécie.

Nesse contexto, já implementado pelas reformas do CPC de 73, a marca da efetividade de tal instituto pode ser identificada na extinção do processo autônomo de execução de título judicial para pagamento de quantia (Livro II do CPC atual). Por conseguinte, foi criado o instituto do “cumprimento da sentença”, inserido como uma fase do processo de conhecimento posterior ao trânsito em julgado.

Em que pese a inclusão expressa de um princípio constitucional de tamanha envergadura (art. 5, inc. LXXVIII da C. F.), adicionado ao nascimento do novo Código de Processo Civil, é necessária a modificação de perspectiva do processo civil, em grande parte responsável pelo caos que permeia o sistema atual. Necessária se faz uma mudança de postura por parte de todos os operadores de direito, em primeiro do julgador , visto que o estado juiz , é uma pessoa oriunda do povo, que deve ao lado dele ficar, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. Dos advogados públicos e privados, promotores e jurisdicionados, pois será necessária uma mudança de mentalidade, das novas gerações, em especial nos bancos acadêmicos com o escopo de formar uma geração de juristas com uma postura pró-ativa, em que pese a cultura demandista dos brasileiros, buscar-se-á , com o tempo, coexistência de uma tutela justa, efetiva e prestada em tempo razoável , aliada a uma conduta preventiva por parte de seus destinatários, mesmo antes de instaurada a lide. Valorizando a conciliação e a mediação, e as formas alternativas de resolução de conflitos, com o escopo de expurgar conceitualismos e formalismos exagerados, que acabam estrangulando o Poder Judiciário em razão da sobrecarga processual, o que reflete em seu descrédito e na insatisfação social.

SÍNTESE CONCLUSIVA:

O Código de Processo Civil, lei nº 13.105/15, é hoje um realidade que observa os princípios e novas tendências do processo civil moderno, no almejar de um processo justo e eficaz conforme prelecionam os processualistas modernos, bem como mais célere como já previsto em nossa CF. art. 5º, inc. LXXVIII.

Nesse cenário vem a tona o pensamento dos Professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth de acesso a justiça, que é um movimento para a efetividade de direitos sociais e a sua investigação que deve ser feita sob três aspectos principais, aos quais denominou ondas renovatórias: 1. A primeira que é garantia de adequada representação dos pobres. É fundamental que se assegure aos necessitados assistência jurídica integral e gratuita; 3. A segunda visa a tutela de direitos difusos ou coletivos, com o objetivo de proteger o consumidor e o meio ambiente. 3. A terceira onda preocupa-se com fórmulas para simplificar os procedimentos.

Em suma, o que pretende com essa corrente de pensamento é a abertura da ordem processual aos menos favorecidos da fortuna e à defesa de direitos e interesses supra individuais, com a racionalização do processo, para que o mesmo seja um processo de resultados, não um processo de conceitos, extremamente formal e burocratizado. O que se busca é a efetividade do processo, sendo indispensável para isso, pensar no processo como algo dotado de bem definidas destinações institucionais e que deve cumprir os seus objetivos sob pena de ser menos útil e tornar-se socialmente ilegítimo.

Na seara desta inovação trazida a tona por esta recente doutrina, que foi bem digerida pelo atual CPC, surge em tempos atuais um nova corrente de pensamento que está muito em discussão no meio acadêmico denominado neoconstitucionalismo que reflete diretamente no direito processual, haja vista a atual tendência do mesmo de absorção literal dos princípios e normas constitucionais como podemos observar em seus arts. a 12º, num fenômeno que podemos chamar de neoprocessualismo.

Sendo assim podemos vislumbrar os singelos contornos e tendências de transição para uma nova fase que o processo civil tende a iniciar já chamada por alguns Professores de vanguarda[18] de neoprocessualismo, que para alguns também se confunde com a doutrina do formalismo-valorativo[19] ou formalismo ético, desenvolvida na famosa Universidade Federal do Rio Grande do Sul, capitaneada pelo consagrado Professor Carlos Alberto Álvaro de Oliveira[20].

O rompimento do direito processual com padrões conceituais construídos ao longo dos séculos fez surgir um novo direito processual cujos matizes perpassam pela efetividade desse instrumento desvencilhando-se das discussões que levaram à construção de paradigmas que nem sempre traziam respostas aos reclamos da sociedade e ao dever do Estado de prestar uma tutela jurisdicional que espelhasse os escopos sociais, políticos e jurídicos do processo.

Acreditamos que o instrumentalismo, está perdendo espaço para uma nova tendência processual, derivada do tão falado neoconstitucionalismo, que engatinha com o nome de neoprocessualismo ou formalismo–valorativo, onde o processo civil passa por uma profunda transformação estrutural, cujo escopo do processo não é mais somente a instrumentalidade das formas, mas o acesso a justiça dos menos favorecidos, um processo justo, eficiente e em tempo razoável, amplamente revestidos de princípios constitucionais processuais, onde não se fala mais somente em instrumentalidade de formas mas numa ponderação interpretativa de valores de níveis constitucionais e processuais em discussão no processo civil constitucional. Acreditamos que brilham timidamente ainda luzes, sob uma nova fase que o processo está entrando, haja vista que o próprio advento do atual CPC corrobora ainda mais o clareamento desta visão.

Com o advento do CPC de 2015, com especial destaque para os arts. , , e , aplicando o principio da proporcionalidade e da ponderação, bem como os ideais do formalismo-valorativo ou do neoprocessualismo, e o art. 489, inciso II também do CPC e seus § 2º e § 3º, que prevê inclusive no parágrafo segundo no caso de colisão de normas, que o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais de ponderação, enunciando as razões que autorizaram a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão, ficando nítida a absorção pelo CPC de 2015 da nova corrente de pensamento do neoprocessualismo. Por fim o § 3º do art. 489 mais uma vez acertadamente, valoriza a boa–fé processual elegendo-a como critério de interpretação da sentença em conjugação com todos os elementos da mesma.

Em que pese ainda inclusão expressa de um princípio constitucional de tamanha envergadura (art. 5, inc. LXXVIII da C. F.), adicionado ao nascimento de um novo Código de Processo Civil, é necessária a modificação de perspectiva do processo civil, em grande parte responsável pelo caos que permeia o sistema atual. Nnecessária se faz uma mudança de postura por parte de todos os operadores de direito, em primeiro do julgador, visto que o estado juiz , é uma pessoa oriunda do povo, que deve ao lado dele ficar, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. Dos advogados públicos e privados, promotores e jurisdicionados, pois será necessária uma mudança de mentalidade, das novas gerações, em especial nos bancos acadêmicos com o escopo de formar uma geração de juristas com uma postura pró-ativa, em que pese a cultura demandista dos brasileiros , buscar-se-á , com o tempo, coexistência de uma tutela justa, efetiva e prestada em tempo razoável. Aliada ainda a uma conduta preventiva por parte de seus destinatários, mesmo antes de instaurada a lide, valorizando a conciliação e a mediação e, as formas alternativas de resolução de conflitos, com o escopo de expurgar conceitualismos e formalismos exagerados, que acabam estrangulando o poder judiciário em razão da sobrecarga processual, o que reflete em seu descrédito e na insatisfação social.

BIBLIOGRAFIA:

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CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo. Panóptica , Vitória, ano 1, n. 6, fev. 2007, p. 1-44. Disponível em: http//:www.panoptica.org.

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LOURENÇO, Haroldo, Artigo O Neoprocessualismo, o Formalismo-Valorativo e Suas Influências no Novo CPC, publicado em http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista56/revista56_74.pdf , acessado em 15/06/15.

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TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, 24ª Ed., Malheiros, 2012.


[1] Diário do Congresso Nacional, ano XXVII , n I, p. 5) Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos do mais profundo respeito. Alfredo Buzaid, Ministro da Justiça.

[2] Cfr. Introdução ao Processo Civil Moderno, BONÍCIO, Marcelo José Magalhães, São Paulo , ed. Lex editora S.A, 2010, pags. 20 a 21.

[3] BONICIO, Marcelo José Magalhães, Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Editora Atlas, 2006. pag. 19.

[4] Cfr. Coordenadores, Novas Tendências do Processo Civil , publicado em FUX, Luiz Fux, FREIRE , Alexandre, Dantas, Bruno, NUNES Dierle, DIDIER Jr. Fredie, MEDINA, José Miguel Garcia, CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, OLIVEIRA, Pedro Miranda de , Organizadores, Novas Tendências do Processo Civil – Estudos Sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil V. 2, 2014, ed.jus podivm , pag. 1

[5] Fonte: http:// www.portaldoholanda.com/noticia/44231-ministros-do-stfeadvogados-discutemanecessidade-deuma-novo-cpc, acessado em 20.09.2015.

[6] No direito Alemão a figura se chama Musterverfahren e gera decisão que serve de modelo (=Muster) para a resolução de uma quantidade expressiva de processos em que as partes estejam na mesma situação, não se tratando necessariamente do mesmo autor nem do mesmo réu ( RALF-THOMAS WITTMANN. Il “contenzioso di massa” in Germania, in GIORGETTI ALESSANDRO e VALERIO VALLEFUOCO, Il Contenzioso di massa in Italia, in Europa e nel mondo, Milão, Giuffré, 2008, p.178.)

[7] Fux, Luiz. Novo Código de Processo Civil. Entrevista do Ministro Luiz Fux ao programa Podcast Rio Bravo. Disponível em http://www.riobravo.com.br/podcast e Artigo: As novas Tendências do processo civil , Autores: Alexandre Reis Siqueira Freire e Rute de Jesus da Costa Barros http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10960&revist... acessado em 10/09/15 as 15:45hs )

[8] ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, RT, 1986, p. 36.

[9] O Neoprocessualismo, o Formalismo-Valorativo e suas influências no novo CPC, autor LOURENÇO Haroldo http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista56/revista56_74.pdf, consultado em 10/09/2015 as 10:00hs) , Professor Fredie Didier Jr., (Cfr.. DIDIER jr., Fredie. Teoria do Processo e Teoria do Direito: o neoprocessualismo. Fonte:www.academia.edu), Professor Eduardo Cambi (Cfr.. CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo. Panóptica, Vitória, ano 1., n. 6, fev. 2007, Disponível em : http//:www.panoptica.org )

[10] Que para alguns professores entendem ser o neoprocessualismo com reforço na ética e na boa- fé

[11]Cfr. OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do Formalismo no processo civil: proposta de um formalismo-valorativo. 4 ed. rev. Atual. E aumentada. São Paulo, 2010 (autor premiado com a medalha mérito de Pontes de Miranda da academia brasileira de letras jurídicas). Sendo que posteriormente, o mesmo autor pública o artigo intitulado O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo, In Revista Forense, vol. 388, pags.11-28, lapidando ainda mais seu pensamento.

[12] Essa concepção individualista do processo ficou superada, mostrando-se insuficiente para atender às exigências dos tempos modernos, de uma sociedade de massa cada vez mais consciente dos seus direitos, embora a grande maioria de seus membros, na prática, impossibilitada de executá-los pela dificuldade de acesso aos órgãos componentes do sistema judiciário. Daí o surgimento do fenômeno da litigiosidade contida (Ref. Prof. WATANABE, Kazuo, Acesso à justiça e sociedade moderna: In: Participação e processo. Coord. Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe. São Paulo: RT, 1988), ou , até mesmo, cada dia mais o descrédito do poder judiciário e o surgimento de revolta dos cidadãos, que optam muitas vezes por usos próprios da violência, próprio de sociedades primitivas, o que é forçoso nos fazer repensar os mecanismos processuais de efetividade do processo.

Em suma, o que pretende essa corrente de pensamento é a abertura da ordem processual aos menos favorecidos da fortuna e à defesa de direitos e interesses supra individuais, com a racionalização do processo, para que o mesmo seja um processo de resultados, não um processo de conceitos, extremamente formal e burocratizado. O que se busca é a efetividade do processo, sendo indispensável para isso, pensar no processo como algo dotado de bem definidas destinações institucionais e que deve cumprir os seus objetivos sob pena de ser menos útil e tornar-se socialmente ilegítimo. Nesta revolução trazida a tona por esta recente doutrina, que foi bem digerida pelo novo CPC, surge em tempos mais atuais em momento fértil para tanto, uma nova corrente de pensamento que está muito em discussão no meio acadêmico denominada de neoconstitucionalismo e que reflete diretamente no direito processual, o que alguns já tem intitulado de neoprocessualismo ou formalismo valorativo, haja vista a atual tendência do mesmo de absorção literal dos princípios e normas constitucionais como podemos observar nos arts. a 12º do novo CPC, o que o cria um terreno fértil e propício ao surgimento de novas idéias, correntes de pensamento e quem sabe novas doutrinas.

[13] Novas tendências do Processo Civil, Juspodivm, 2013, p. 436

[14] DA SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros, 2007, p.176

[15]MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. RT, 2006, p. 584

[16] Cfr.. Artigo : Os Princípios do Novo CPC e a Tutela Eficiente em Tempo Razoável, pags. 20 a 25 , Autor Alexandre Ávalo Santana , publicado em FUX, Luiz Fux, FREIRE , Alexandre, Dantas, Bruno, NUNES Dierle, DIDIER Jr. Fredie, MEDINA, José Miguel Garcia, CAMARGO, luiz Henrique Volpe, OLIVEIRA, Pedro Miranda de , Organizadores, Novas Tendências do Processo Civil – Estudos Sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil V. 2, 2014, ed.jus podivm.

[17] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual, Nona Série, Saraiva, 2007, p. 315.

[18] O Neoprocessualismo, o Formalismo-Valorativo e suas influências no novo CPC, autor LOURENÇO Haroldo http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista56/revista56_74.pdf, consultado em 10/09/2015 as 10:00hs) , Professor Fredie Didier Jr., (Cfr.. DIDIER jr., Fredie. Teoria do Processo e Teoria do Direito: o neoprocessualismo. Fonte:www.academia.edu), Professor Eduardo Cambi (Cfr.. CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo. Panóptica, Vitória, ano 1., n. 6, fev. 2007, Disponível em : http//:www.panoptica.org )

[19] Que para alguns professores entendem ser o neoprocessualismo com reforço na ética e na boa- fé

[20]Cfr. OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do Formalismo no processo civil: proposta de um formalismo-valorativo. 4 ed. rev. Atual. E aumentada. São Paulo, 2010 (autor premiado com a medalha mérito de Pontes de Miranda da academia brasileira de letras jurídicas). Sendo que posteriormente, o mesmo autor pública o artigo intitulado O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo, In Revista Forense, vol. 388, pags.11-28, lapidando ainda mais seu pensamento.

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